Os cursos livres oferecidos pelo Dandelion Espaço Terapêutico não dependem de registro ou autorização do MEC ou do CEE e são para fins culturais, conhecimentos e curriculares. Os cursos chamados livres não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004. O Curso livre à distância  é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar aos estudantes e trabalhadores conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Lei nº. 9394/96 e o Decreto nº. 5.154/04 citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente. A categoria Curso Livre atende  a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho. Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior. Deste modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte do MEC, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso.

Embora os cursos livres independam de autorização dos órgãos de educação para serem oferecidos, o Dandelion Espaço Terapêutico não dispensa os critérios acadêmicos e didático-pedagógicos exigidos a qualquer outra modalidade de cursos, sejam eles “livres” ou não, presenciais ou à distância.

Considerações

O aluno poderá usar o certificado de conclusão para diversos fins:

  • Para atualizar o currículo e obter maiores chances de conquistar um emprego;
  • Para aumentar as chances de ascensão de cargo no emprego atual;
  • Para completar horas extracurriculares exigidos em faculdades;
  • Para apresentar como prova de títulos em Concursos Públicos ou em processo seletivo simplificado; (Se constar no edital)
  • Para progressão funcional para Servidores Públicos;
  • Para apresentar como pré-requisito em cursos e concursos;
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